OAB-MS pode requerer Adin contra pensão para ex-governador

Busato: ética do advogado vem antes da fidelidade ao cliente

Inscrição para juiz do trabalho de RO e AC vai até dia 14

Projeto restringe busca em escritórios de advogados

OAB entra com ação pela aposentadoria de ex-preso político

OAB-PA apóia federalização de crimes contra direitos humanos

Busato: "Atrás do nepotismo, está, sempre, a corrupção"

Conselheiros da OAB repudiam atentado a escritório em PE

conselheiro federal da entidade pelo Estado, Aluísio José de Vasconcelos Xavier, que foi metralhado

STJ reconhece competência do STF para julgar pedido de suspensão contra fornecimento de merenda escolar

garantia do direito social à alimentação, "questão com expresso fundamento na Constituição Federal", inviabilizando a análise do pedido pelo STJ.

STF ouve argumentos em ação sobre repatriação de crianças em casos de violência doméstica

A necessidade da prova de violência é um dos pontos da discussão

"Habeas corpus" com pedido de medida liminar.

Concurso público. Anulação de questão objetiva. Critérios de correção. Apreciação pelo poder judiciário. Limites.

, interposto por RAFAEL RAMALHO DE ABREU E SOUZA em face de THIAGO GENN CLAVERY CONSTÂNCIO, objetivando cassar a decisão do Juízo da 3a Vara Federal de Niterói.

Porte de substância entorpecente. Crime militar (CPM, art. 290). Superveniência da Lei nº 11.343/2006, cujo art. 28 - por não submeter o agente a pena privativa de liberdade - qualifica-se como norma penal benéfica.

Controvérsia em torno da aplicabilidade, ou não, a esse delito militar (CPM, art. 290), do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Tributário. Ação consignatória. Via adequada.

OAB-RJ: Exército não pode usar Lei de Talião para recuperar armas

Agravo interno. Reconsideração. Art. 543-B, § 3º. Prescrição. LC 118/2005 arts. 3º e 4º.

Tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. LC 118/2005; natureza modificativa do seu artigo 3º.

Apreensão de automóvel. Restituição. Indeferimento.

Havendo fundados indícios de que o automóvel, cuja restituição se pretende, seja produto de crime, deve ser mantida a constrição do bem.

Agravo interno. Suspensão do benefício. Irregularidades. Procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório. Ausente.

Administrativo. Universidade. Professor. Dedicação exclusiva. Dano moral. Preliminar de nulidade rejeitada.

Sistema financeiro da habitação. Violação do plano de equivalência salarial. Ausência. Suspensão do pagamento das prestações vincendas em razão de garantia fidejussória.